Quarta, 20 Março 2019

Declaração Universal dos Direitos Humanos: 70 anos

 

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos (art. 1)

 

Desejo partir deste enunciado para interpretar o significado dos Direitos Humanos, que este ano completa 70 anos de sua declaração pelas Nações Unidas.

Ao longo de seus 30 artigos pretendeu-se colocar o que existe de mais comum na natureza humana e o laço fraterno que se pretende alcançar a partir dessas semelhanças.

Por razões contemporâneas, que ainda estamos por descobrir inteiramente, muitos humanos têm se colocado abertamente contra esses direitos. Essa estranha ambiguidade pode ter várias explicações, entretanto, colocarei três, suficiente para nos darem algumas pistas sobre o espírito desta barbárie.

 

  • Muitos de nós, mas não todos, aprendemos a interpretar a defesa dos direitos humanos relacionada à defesa dos delinquentes de toda espécie;
  • Muitos de nós, mas não todos, acreditam, de fato que qualquer espécie de direito deve ser apenas para alguns. A própria palavra universal já causa arrepio em naturezas opulentas;
  • Muitos de nós, mas não todos, de fato, somos ruins, e detestamos qualquer via de progresso e de evolução moral da humanidade.

 

Considerando agora que as duas últimas teses adentram no terreno mais íntimo e de difícil auto aceitação, parece que o argumento que temos de enfrentar, porque constantemente exteriorizado, é o primeiro, de que os direitos humanos são diretos dos delinquentes.

A filosofia política não desconhece que algumas pessoas usam de todo tipo de artimanha e cometem todo tipo de maldade, desde aquelas ligadas ao seu sustento e sobrevivência até as mais descabidas e sem sentido, como assassinato, estupro, corrupção e violência contra os indefesos.

Essa linha da barbárie é percebida diariamente e aguça os sentidos de todos. Por isso, num discurso de intensidade menor considera-se que tais indivíduos não são dignos de serem tratados como iguais, e proteger os seus direitos é um atentado contra os humanos verdadeiramente dignos de respeito.

Entretanto, esse é um equivoco que só a filosofia pode corrigir. E, como disse, a filosofia política não desconhece a barbárie presente na natureza humana, nem defende a sua tolerância. De bem outro se trata. E trata-se do que está a fundamento desta discussão. Isto é, se alguém, pela gravidade de sua ação delituosa, deve ser tratado à margem do direito que garante a igualdade de todos?

A resposta comum está tendendo nesta direção, mas, a filosofia ver nela dois perigos imediatos e muitos outros decorrentes se os dois primeiros se efetivarem.

A primeira dificuldade, naturalmente, diz respeito a quem organizará uma lista de delitos que estarão à margem dos direitos; a segunda, diz respeito ao número e a constância desses delitos, já que governos mudam e mudam igualmente o humor das pessoas.

Por si essas duas observações apresentam a dificuldade em torno de uma visão parcial dos direitos humanos, e alerta para o imenso perigo a qualquer afronta, redução ou supressão desses direitos.

Então, vejamos novamente como a filosofia política se coloca diante dos delinquentes que consomem até a essência do que há de humano no outro! Por certo que não se pretende o indulto a eles, nem nada menos da  dureza que a Lei prescreve para essa afronta, mas sim, que ele venha tratado na mesma proporção de direitos que estabelecemos na base do Contrato social e dos acordos que firmamos ao longo de nossa existência social.

Um argumento que pode fragilizar o parágrafo acima é o fato de a lei ser morosa, ineficaz e absurdamente cara. A filosofia política contra-argumenta, que, neste caso, devemos mudar a lei e não os direitos.

O segundo argumento fragilizador do igual direito é o fato de a vítima não ter sido amparada por ele, mas que agora se busca conferir ao seu agressor.

Embora tenha um forte apelo psicológico, este argumento é bastante mediano. A filosofia pensa que o que nos separa da barbárie é o fato de não agirmos como eles. A civilização e a barbárie, portanto, devem seguir uma via paralela. Se por um momento que fosse abríssemos mão do reconhecimento de igual dignidade e direito, até mesmo da mais odiosa forma de existência, tais como, o assassino, o violento, o corrupto e o covarde, cruzaríamos a linha que separa a civilização da barbárie, e seriamos obrigados a pôr a seguinte pergunta: o que nos faz diferentes deles?

 

Lindomar Rocha Mota

Pós-doutor em Democracia e Direitos humanos

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